Sabias que podes processar por mau uso de dinheiros público?

O Ministério Público deixa de ser o único a pedir a responsabilidade financeira de actos lesivos a dinheiros público, permitindo que também os cidadãos o possam fazer.

Qualquer cidadão pode questionar judicialmente ou pedir responsabilidade financeira por actos que considerem serem lesivos dos bens ou dinheiros públicos, da boa gestão administrativa, do meio ambiente ou de outros interesses da comunidade.

O presidente do TC, Vítor Caldeira, sublinhou que há “dificuldades que o TC constata ao longo dos anos”, razão pela qual está a realizar um ciclo de seminários sobre questões ligadas à responsabilidade financeira, “porque a realidade de hoje é diferente da que existia há 20 anos, quando foi feita a grande alteração, pelo professor Sousa Franco, na Lei Orgânica do TC”.

Vítor Caldeira apontou obstáculos e dificuldades técnicas na utilização das auditorias pelo MP para promover a ação de responsabilização financeira e, em termos gerais, disse ser preciso minimizar essas dificuldades e encontrar uma forma que faça com que, quando se atinja a fase de julgamento para efectivação da responsabilização financeira, o MP “tenha todos os instrumentos necessários” e legais para actuar.

FONTEECO
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